STF RE 55484 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REMESSA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA O EXTERIOR. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO-LIQUIDO E CERTO. TENDO SIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO
PELO PLENO, NÃO HÁ MARGEM MAIS PARA EMBARGOS.
Ementa
- REMESSA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA O EXTERIOR. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO-LIQUIDO E CERTO. TENDO SIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO
PELO PLENO, NÃO HÁ MARGEM MAIS PARA EMBARGOS.Decisão
Negou-se provimento, digo não conheceram dos embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE.: COUTTENIER E CIA LTDA E OUTRA
ADV. : COUTTENIER & CIA LTDA E OUTRA
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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