STF RE 55484 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR A
CARTEIRA DE CAMBIO DO BANCO DO BRASIL A REMETER MOEDA ESTRANGEIRA PARA
O EXTERIOR, EM CONSEQUENCIA DE IMPORTAÇÃO SUSPEITA DE IRREGULARIDADE E
FRAUDE.
Ementa
EMENTA : - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR A
CARTEIRA DE CAMBIO DO BANCO DO BRASIL A REMETER MOEDA ESTRANGEIRA PARA
O EXTERIOR, EM CONSEQUENCIA DE IMPORTAÇÃO SUSPEITA DE IRREGULARIDADE E
FRAUDE.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento para cassar a decisão recorrida, Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : GOUTTEBIERE CIA. LTDA O OUTRO
ADV. : STÉLIO BASTOS BELCHIOR
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