STF RE 55486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. NÃO HÁ COMO ARGUMENTAR COM
O IMPOSTO ÚNICO DO ART 15 N II DA CONSTITUIÇÃO:
1) PORQUE NÃO SE TRATA AQUI DE IMPOSTO SOBRE "PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO", E SIM SOBRE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE;
2) PORQUE, AO TEMPO, AINDA NÃO HAVIA LEI ESTENDENDO O REGIME DO
IMPOSTO ÚNICO, NO QUE FOSSE APLICAVEL, AOS MINERAIS DO PAIS, E,
CONFORME ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, NÃO PODERIA O CÓDIGO DE MINAS,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946, CONSTITUIR LIMITE AO PODER
TRIBUTÁRIO QUE ESTA CONCEDEU AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. NÃO HÁ COMO ARGUMENTAR COM
O IMPOSTO ÚNICO DO ART 15 N II DA CONSTITUIÇÃO:
1) PORQUE NÃO SE TRATA AQUI DE IMPOSTO SOBRE "PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO", E SIM SOBRE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE;
2) PORQUE, AO TEMPO, AINDA NÃO HAVIA LEI ESTENDENDO O REGIME DO
IMPOSTO ÚNICO, NO QUE FOSSE APLICAVEL, AOS MINERAIS DO PAIS, E,
CONFORME ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, NÃO PODERIA O CÓDIGO DE MINAS,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946, CONSTITUIR LIMITE AO PODER
TRIBUTÁRIO QUE ESTA CONCEDEU AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
CONHECIDO CONTRA O VOTO DO MINISTRO VICTOR NUNES, NEGOU-SE PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
27/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ
ADV. ANTONIO MERCADO JÚNIOR
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV. SAMMUEL RICARDO RACY
Mostrar discussão