STF RE 55490 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGO O IMPOSTO DE CESSÃO UMA VEZ, QUANDO DA PROMESSA, NÃO PODE SER
REPETIDO NA CESSÃO DEFINITIVA, PORQUE ELE SÓ ALCANCA A ESTA.
Ementa
PAGO O IMPOSTO DE CESSÃO UMA VEZ, QUANDO DA PROMESSA, NÃO PODE SER
REPETIDO NA CESSÃO DEFINITIVA, PORQUE ELE SÓ ALCANCA A ESTA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02832 EMENT VOL-00589-03 PP-00816
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FREDERICO GUIMARÃES GODOY
ADV.: ROBERTO BERGALLO
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