STF RE 55510 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sociedades de economia mista. Não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal. O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
Ementa
Sociedades de economia mista. Não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal. O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : CARMELINO PINTO COELHO
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : MARIA BEATRIZ SILVEIRA DE FARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/11/2014, CRH.
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