STF RE 55515 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NA QUAL A UNIÃO FEDERAL FOI CONDENADA, EX-VI
DO DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA APLICOU
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER
DISPOSITIVO DE LEI, BASEANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO HOUVE A
ALEGADA DISTORÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NA QUAL A UNIÃO FEDERAL FOI CONDENADA, EX-VI
DO DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA APLICOU
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER
DISPOSITIVO DE LEI, BASEANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO HOUVE A
ALEGADA DISTORÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade, impedido, alem do presidente, o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
22/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00745
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPÓLIO DE FRANCISCA CÔRTES VILLELA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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