STF RE 55525 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. PUBLICADA A SENTENÇA EM UMA SEXTA-FEIRA, A CONTAGEM DO PRAZO
PARA RECURSO TEM INICIO NA SEGUNDA-FEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. PUBLICADA A SENTENÇA EM UMA SEXTA-FEIRA, A CONTAGEM DO PRAZO
PARA RECURSO TEM INICIO NA SEGUNDA-FEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 16.4.68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CARMO CORDEIRO DE FARIA
ADV. : URBANO BERQUÓ
RECDA. : ENELVA DE PASSOS VIANA
ADV. : EDUARDO SOUZA FILHO
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