STF RE 55535 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DO PEDIDO
CONDENATÓRIO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DO PEDIDO
CONDENATÓRIO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IEDA MARIA ROSÁRIO DE ARRUDA
ADV. : JOACIL DE BRITO PEREIRA
RECDO. : GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADV. : ALFREDO PESSOA DE LIMA
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