STF RE 55538 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOTOR. REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO ART.
101, N. III DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
PROMOTOR. REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO ART.
101, N. III DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03341 EMENT VOL-00594-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO PACIELLO
ADV. : FERNANDO MARTINS RAMALHO
RECDO. : JOÃO LOPES ESTEVES
ADV. : ROMEU RODRIGUES SILVA
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