STF RE 555395 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Competência da
Justiça Federal para processar e julgar ação de reparação de
danos proposta por mutuário contra a Caixa Econômica
Federal
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Competência da
Justiça Federal para processar e julgar ação de reparação de
danos proposta por mutuário contra a Caixa Econômica
Federal
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-08 PP-01596 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 146-148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S): CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): ANNA CLÁUDIA DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão