STF RE 55556 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FAZ DISTINÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA, NA DESAPROPRIAÇÃO, ENTRE JUROS MORATORIOS E
COMPENSATORIOS. ENTENDIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS, DIVERSAMENTE
DOS MORATORIOS, DEVESSEM SER EXPRESSAMENTE PEDIDOS, CUMPRIRIA
CONSIDERAR A OCORRENCIA DE OMISSAO NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.
157 DO C. PR. CIV. ACÓRDÃO QUE, NA AÇÃO DISTINTA, NÃO ENFRENTOU
QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO EXPROPRIATORIA. A ADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO, EM AÇÃO DISTINTA, DE JUROS COMPENSATORIOS DA DESAPROPRIAÇÃO,
E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA L. 3 365, DE 21.6.1941,
COMBINADO COM O ART. 42 DA MESMA LEI E O ART. 157 DO C. PR. CIV.
CASO EM QUE NÃO HOUVE INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 287 E 289, COMO DO ART.
4 DO C. PR. CIV.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FAZ DISTINÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA, NA DESAPROPRIAÇÃO, ENTRE JUROS MORATORIOS E
COMPENSATORIOS. ENTENDIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS, DIVERSAMENTE
DOS MORATORIOS, DEVESSEM SER EXPRESSAMENTE PEDIDOS, CUMPRIRIA
CONSIDERAR A OCORRENCIA DE OMISSAO NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.
157 DO C. PR. CIV. ACÓRDÃO QUE, NA AÇÃO DISTINTA, NÃO ENFRENTOU
QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO EXPROPRIATORIA. A ADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO, EM AÇÃO DISTINTA, DE JUROS COMPENSATORIOS DA DESAPROPRIAÇÃO,
E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA L. 3 365, DE 21.6.1941,
COMBINADO COM O ART. 42 DA MESMA LEI E O ART. 157 DO C. PR. CIV.
CASO EM QUE NÃO HOUVE INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 287 E 289, COMO DO ART.
4 DO C. PR. CIV.Decisão
Não conhecido contra o voto do relator. 3ª T., em 24-11-67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00291 EMENT VOL-00752-02 PP-00423 RTJ VOL-00048-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CLUBE DE SÃO CRISTOVÃO
ADV. : RIDEL FLORES
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