STF RE 55563 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS VANTAGENS MILITARES SÃO AS DO TEMPO DA REFORMA, SALVO DISPOSIÇÃO
EXPRESSA EM LEI POSTERIOR. SÚMULA 359.
Ementa
AS VANTAGENS MILITARES SÃO AS DO TEMPO DA REFORMA, SALVO DISPOSIÇÃO
EXPRESSA EM LEI POSTERIOR. SÚMULA 359.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02936 EMENT VOL-00590-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. :
ADV. :
RECDA. :
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