STF RE 55568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE DESPEJO. A
EXPRESSAO "HOSPITAL" COMPREENDE CASAS DE SAÚDE, CLINICAS,
POLICLINICAS, MATERNIDADES, ETC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE DESPEJO. A
EXPRESSAO "HOSPITAL" COMPREENDE CASAS DE SAÚDE, CLINICAS,
POLICLINICAS, MATERNIDADES, ETC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido unânimemente, negou-se provimento, contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
20/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO HABIB MAKSOUD
ADV. : LUIZ ANTONIO DE ANDRADE
RECDO. : ANTONIO MONTERA
ADV. : PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E CRUZ
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