STF RE 55571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS DE HORISTA. SÚMULA 199. FICOU ASSEGURADO O SALARIO MINIMO
VIGENTE A ÉPOCA DO GOZO DAS FERIAS.
Ementa
FERIAS DE HORISTA. SÚMULA 199. FICOU ASSEGURADO O SALARIO MINIMO
VIGENTE A ÉPOCA DO GOZO DAS FERIAS.Decisão
Não conhecido na conformidade do voto do Ministro Gonçalves de Oliveira, vencido o Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02373 EMENT VOL-00585-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : S. A. - TINTURARIA BRASILEIRA DE TECIDOS
ADV. : ELYSIO MOREIRA DA FONSECA
RECDOS. : ANTÔNIO CAPELATO E OUTROS
ADV. : AGENOR BARRETO PARENTE
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