STF RE 555720 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Sindicato.
Substituição Processual. Legitimidade. Art. 8o, III, da CF.
Precedente. 4. Art. 5º, XXI. Autorização expressa.
Desnecessidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Sindicato.
Substituição Processual. Legitimidade. Art. 8o, III, da CF.
Precedente. 4. Art. 5º, XXI. Autorização expressa.
Desnecessidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Não participou
do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.09.2008.
Data do Julgamento
:
30/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-14 PP-02832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BRENO RABELO LOPES
AGDO.(A/S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE
BELO HORIZONTE - SETRABH
ADV.(A/S): DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): THAIS SILVEIRA OTONI
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