STF RE 55583 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE ESTABELECE, NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, QUE A REMUNERAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO PAGA PRO LABORE FACTO, SE
INTEGRA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO CONTRARIA A LEI.
Ementa
A DECISÃO QUE ESTABELECE, NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, QUE A REMUNERAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO PAGA PRO LABORE FACTO, SE
INTEGRA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO CONTRARIA A LEI.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
RECDOS. : ABEL PAULA LEMOS E OUTROS
ADV. : JOÃO R. FARIA
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