STF RE 55586 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO IMPUGNADA DURANTE SETE ANOS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, RESULTANTE
DE ACORDO COLETIVO, ESTA PRESCRITO O DIREITO DE RECLAMAR A NULIDADE
DESSE ACORDO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES SALARIAIS DE MAIS DE DOIS
ANOS.
Ementa
NÃO IMPUGNADA DURANTE SETE ANOS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, RESULTANTE
DE ACORDO COLETIVO, ESTA PRESCRITO O DIREITO DE RECLAMAR A NULIDADE
DESSE ACORDO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES SALARIAIS DE MAIS DE DOIS
ANOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO PEREZ DE CAMARGO E OUTROS
ADV.: CYRO CARVALHO SANTOS
RECDA.: COMPANHIA ITAQUERÊ INDUSTRIAL E AGRÍCOLA
ADV.: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
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