STF RE 55593 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TELEFONE. VENDA OU CESSÃO DE USO. SE NÃO HÁ ESBULHO, E INCABIVEL A
AÇÃO POSSESSORIA DO ASSINANTE CONTRA O ADRUIRINTE OU CESSIONARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TELEFONE. VENDA OU CESSÃO DE USO. SE NÃO HÁ ESBULHO, E INCABIVEL A
AÇÃO POSSESSORIA DO ASSINANTE CONTRA O ADRUIRINTE OU CESSIONARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Não conhecidos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTES.: ALEXANDRE BERGAMASCHI E SUA MULHER
ADV. : PAULO DA FONSECA COSTA COUTO
EMBDA. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : ÍTALO IMBREISI
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