STF RE 55594 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERRO GROSSEIRO. NÃO SE VERIFICA QUANDO O ERRO SE REFERE APENAS A
QUALIFICAÇÃO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ERRO GROSSEIRO. NÃO SE VERIFICA QUANDO O ERRO SE REFERE APENAS A
QUALIFICAÇÃO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04431 EMENT VOL-00605-03 PP-01099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: THALES BEZERRA DE ALBUQUERQUE RAMALHO
ADV.: SÉRGIO CHARMONT DE BRITTO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: DYLMO ELIAS
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