STF RE 556461 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279.
1. A análise da
indenização civil por danos morais reside no âmbito da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
2. Incidência da Súmula STF
279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do
Estado.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279.
1. A análise da
indenização civil por danos morais reside no âmbito da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
2. Incidência da Súmula STF
279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do
Estado.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-06 PP-01292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
ADV.(A/S): JUAREZ ROCHA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): VERA LÚCIA FREITAS DA SILVA
ADV.(A/S): ANDRÉ BARRETO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 372358 AgR, AI 389888 AgR, AI 590849 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2009, SOF.
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