STF RE 556515 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Justiça gratuita. Denegação.
Pessoa jurídica. Prova de insuficiência de recursos. Falta.
Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova,
insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade
de justiça.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental
improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, nem tampouco que dependa de reexame de provas.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Justiça gratuita. Denegação.
Pessoa jurídica. Prova de insuficiência de recursos. Falta.
Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova,
insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade
de justiça.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental
improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, nem tampouco que dependa de reexame de provas.Decisão
A Turma, a unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e, a ele, negou provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.08.2008.
Data do Julgamento
:
05/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-05 PP-01064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
ADV.(A/S): CÉSAR MONTEIRO BOYA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): JOSÉ JORGE DA SILVA
ADV.(A/S): EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão