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Jurisprudência


STF RE 55661 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMPREGADO (SESC), SUSPENSÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DECISÃO ALTERNATIVA A CRITÉRIO DE EMPREGADO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Decisão
A Turma por unanimidade de votos não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 14/05/1965
Data da Publicação : DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-01 PP-00250
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DA GUANABARA ADV. : SILVIO CURADO RECDO. : RODOLPHO GIÁCOMO FAVAGROSSA ADV. : HIROSÊ PIMPÃO
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