STF RE 55664 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA. E NULA A FIANCA PRESTADA COM O CONSENTIMENTO DA MULHER,
MESMO NO QUE RESPEITA A MEAÇÃO DO MARIDO, PORQUANTO NO REGIME DA
COMUNHAO DE BENS A MEAÇÃO DE CADA CONJUGE E PURAMENTE IDEAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIANCA. E NULA A FIANCA PRESTADA COM O CONSENTIMENTO DA MULHER,
MESMO NO QUE RESPEITA A MEAÇÃO DO MARIDO, PORQUANTO NO REGIME DA
COMUNHAO DE BENS A MEAÇÃO DE CADA CONJUGE E PURAMENTE IDEAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Connhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00884
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: LUÍSA DA CUNHA MENDES BARRETO
ADV.: JOÃO FARIA
RECDA.: IMOBILIÁRIA E SALINAS MANUEL CAVALCANTE S/A
ADV.: ADERBAL FREIRE
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