STF RE 55666 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO DO DL. N. 960 PERMITE AO NOVO JUIZ
REFAZER A PROVA, QUANDO ENTENDER NECESSARIO, E SE NÃO O FOR JULGAR O
PROCESSO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO QUE CONSTA DO AUTO DE
INFRAÇÃO.
Ementa
O ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO DO DL. N. 960 PERMITE AO NOVO JUIZ
REFAZER A PROVA, QUANDO ENTENDER NECESSARIO, E SE NÃO O FOR JULGAR O
PROCESSO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO QUE CONSTA DO AUTO DE
INFRAÇÃO.Decisão
Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença preliminar alegada pelo Ministro Hermes Lima, foi dado provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : GALIANO JACOMOSSI E FILHO
ADV. : A. RODRIGUES ALVES
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : CLEOMAR DE BARROS LOIOLA
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