STF RE 556688 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF 283.
1. Não tendo sido
apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em
que se apóia o extraordinário, é imprescindível a oposição de
embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas
STF 282 e 356.
2. O Supremo Tribunal não admite o
"prequestionamento implícito" da questão constitucional. AI
413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ
1º.04.2005.
3. Fundamento infraconstitucional precluso porquanto
inatacado mediante recurso especial (Súmula STF 283).
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF 283.
1. Não tendo sido
apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em
que se apóia o extraordinário, é imprescindível a oposição de
embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas
STF 282 e 356.
2. O Supremo Tribunal não admite o
"prequestionamento implícito" da questão constitucional. AI
413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ
1º.04.2005.
3. Fundamento infraconstitucional precluso porquanto
inatacado mediante recurso especial (Súmula STF 283).
4. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros
Grau e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-04 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S): ELOAN DA SILVA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ARX TOURINHO E OUTRO(A/S)
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