STF RE 55677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SÚMULA
149). 2. A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. MATÉRIA DE FATO NÃO SE EXAMINA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA (SUMULAS 389 E 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SÚMULA
149). 2. A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. MATÉRIA DE FATO NÃO SE EXAMINA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA (SUMULAS 389 E 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: NAIR PIRES LAPA E OUTROS
ADV.: TIBERIO CANCELLI
RECDO.: MANOEL PIRES
ADV.: ENEAS NEGREIROS DE ALMEIDA PRADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/01/2015, FSB.
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