STF RE 55683 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pararius internacional não vincula a jurisdição brasileira, nos têrmos dos contratos celebrados no estrangeiro, sem convenção relativa ao Brasil. Inexistência de direito federal violado.
Ementa
Pararius internacional não vincula a jurisdição brasileira, nos têrmos dos contratos celebrados no estrangeiro, sem convenção relativa ao Brasil. Inexistência de direito federal violado.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : SVEDGRUP TRADING Cº G. SVEDBERGH, ESTECOLMO
ADV. : ROBERTO MAURY
RECDO. : ALFA ROMEO SOCIETÁ PER AZIONI
ADV. : HÉLIO ORLANDO GRAEFF
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