STF RE 55686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VALIDA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITA AO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34, QUE SUBORDINA A SUBLOCAÇÃO, OU A CESSÃO, AO
CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
Ementa
E VALIDA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITA AO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34, QUE SUBORDINA A SUBLOCAÇÃO, OU A CESSÃO, AO
CONSENTIMENTO DO LOCADOR.Decisão
Conheceram, sem divergência e deram provimento contra os votos dos Ministros Relator, Evandro Lins e Silva, Vilas Boas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02937 EMENT VOL-00590-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : GISELA HEINSFURTER SCHIERSNER
ADV. : ARMANDO VILARDI
RECDO. : TIBOR KULCSAR
ADV. : JOÃO LEÃO DE FARIA JUNIOR
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