STF RE 55692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA SOBRE A QUAL
SE EXIGE O IMPOSTO DO SELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA SOBRE A QUAL
SE EXIGE O IMPOSTO DO SELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento, contra o voto do Ministro Prado Kelly.
Data do Julgamento
:
01/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00714 EMENT VOL-00684-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. GERAL DE MOTORES DO BRASIL
ADV. : GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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