STF RE 55699 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE
OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA".
Ementa
NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE
OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA".Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-03 PP-00816
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ROBERTO CORREIA DE SÁ BENEVIDES E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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