STF RE 55704 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO N
4.336, DE 31.12.60, DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 2, F), QUE MANDA
INCIDIR O IMPOSTO SOBRE O MATERIAL EMPREGADO NO ACONDICIONAMENTO DE
MERCADORIAS, GENEROS OU PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTO ÚNICO FEDERAL. A
DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE DECRETA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
E SUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO N
4.336, DE 31.12.60, DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 2, F), QUE MANDA
INCIDIR O IMPOSTO SOBRE O MATERIAL EMPREGADO NO ACONDICIONAMENTO DE
MERCADORIAS, GENEROS OU PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTO ÚNICO FEDERAL. A
DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE DECRETA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
E SUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV. : MURILO MOTA
RECDO. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADV. : ANTONIO MARQUES CAVALCANTE