STF RE 55711 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE SÃO IRRECORRIVEIS
A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 16/1965 (ART.
17), SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO PODEM SER
CONHECIDAS PELO S.T.F., MESMO SE INTERPOSTAS ANTES.
O RELATOR DO RECURSO PODERA ORDENAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM
SE VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (DECISÃO NO
R.E. 57.917 SP, D.J. DE 11.2.66, P. 304).
Ementa
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE SÃO IRRECORRIVEIS
A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 16/1965 (ART.
17), SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO PODEM SER
CONHECIDAS PELO S.T.F., MESMO SE INTERPOSTAS ANTES.
O RELATOR DO RECURSO PODERA ORDENAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM
SE VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (DECISÃO NO
R.E. 57.917 SP, D.J. DE 11.2.66, P. 304).Decisão
Negaram provimento ao agravo. Unânime. O Relator não teve voto.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01540 EMENT VOL-00654-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO JULIÃO ARROIO
ADV. : ALVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS
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