STF RE 55715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
OBRIGA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4 E
824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIXAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
OBRIGA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4 E
824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: ESPÓLIO DE HABIB SAWAIA
ADV.: RAIF KURBAN
RECORRIDO.: ESPÓLIO DE NICOLAU SCAF
ADV.: AMÂNDIO DE MORAES
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