STF RE 55717 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO O LOCATARIO FOR
TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO. NÃO E OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DO LIMITE
MAXIMO DE SEIS MESES, DEVENDO O JUIZ ATENDER AS PECULIARIDADES E
CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO O LOCATARIO FOR
TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO. NÃO E OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DO LIMITE
MAXIMO DE SEIS MESES, DEVENDO O JUIZ ATENDER AS PECULIARIDADES E
CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02589 EMENT VOL-00587-03 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PIBIGÁS DO BRASIL S.A.
ADV. : LEONEL MARINHO CAMPOS
RECDO. : ANTÔNIO CHAVES DO NASCIMENTO
ADV. : NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA
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