STF RE 55718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 7.851 DE 11.3.63 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO HOUVE
INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO A LEI MANDOU APLICAR AOS CARGOS DE
DIRETOR GERAL E DE SUBDIRETOR GERAL DOS QUADROS DAS SECRETARIAS
DO ESTADO O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA, FAZENDO JUS SEUS TITULARES
A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 (UM TERCO) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
LEI N. 7.851 DE 11.3.63 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO HOUVE
INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO A LEI MANDOU APLICAR AOS CARGOS DE
DIRETOR GERAL E DE SUBDIRETOR GERAL DOS QUADROS DAS SECRETARIAS
DO ESTADO O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA, FAZENDO JUS SEUS TITULARES
A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 (UM TERCO) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ENQUADRAMENTO, CARGO DE
DIREÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, OFERECIMENTO, ADITAMENTO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, ABUSO DE PODER,
DIREITO DE EMENDA, LEGISLATIVO, INAPLICAÇÃO, ARGÜIÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOCORRENCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AD0554 , FUNCIONÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CT0238 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA
PC0172 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 PAR-00002 ART-00101 INC-00003
LET-A ART-00101 INC-00003 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-D
ART-00036 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00022 ART-00030
(SP).
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00032
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006706 ANO-1962
(SP).
LEG-EST LEI-007851 ANO-1963 ART-00013
(SP).
LEG-EST LEI-007552
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA: RP-465, RTJ-22/1.
Número de páginas: 15.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Alteração: 15/01/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
26/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00330 RTJ VOL-00032-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO GOMES DA SILVA
RECORRIDOS: ANGELO ZANINI E OUTROS
ADV.: THEOTONIO NEGRÃO
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