STF RE 55747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DEVIDA A SOBRE TAXA DE 20% DE
HERDEIROS AUSENTES DO PAIS, BEM COMO OS HONORARIOS MEDICOS. QUANTO
AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DIZ A SÚMULA 115. 'SOBRE OS HONORARIOS
DO ADVOGADO CONTRATO PELO INVENTARIANTE, COM HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO
INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DEVIDA A SOBRE TAXA DE 20% DE
HERDEIROS AUSENTES DO PAIS, BEM COMO OS HONORARIOS MEDICOS. QUANTO
AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DIZ A SÚMULA 115. 'SOBRE OS HONORARIOS
DO ADVOGADO CONTRATO PELO INVENTARIANTE, COM HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO
INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00257 EMENT VOL-00643-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE JORGE KALIL
ADV. : RENE DE PAULA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RUY JUNQUEIRA DE FREITAS CAMARGO
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