STF RE 55750 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A FALTA DE OUTORGA UXORIA PARA PROPOSITURA DE EXECUTIVO
HIPOTECARIO SÓ PODE SER ALEGADA PELA MULHER DO AUTOR, OU SEUS
HERDEIROS. 2) CUMULADAS DUAS AÇÕES EXECUTIVAS, E DISPENSAVEL SEGUNDA
PENHORA DO MESMO IMÓVEL, BASTANDO A PRIMEIRA. 3) O DISPOSTO NO ART.
817 DO COD. CIVIL, SOBRE A AVERBAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO
EXCLUI, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, OUTRAS FORMAS INEQUIVOCAS
DE DILAÇÃO DO PAGAMENTO, POR ATO DO CREDOR, EXCLUINDO A
INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. 4) O VENCIMENTO DA HIPOTECA ANTERIOR,
ATESTANDO A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, E QUE AUTORIZA A EXCUSSAO DAS
SUBSEQUENTES (COD. CIVIL, ART. 813).
Ementa
1) A FALTA DE OUTORGA UXORIA PARA PROPOSITURA DE EXECUTIVO
HIPOTECARIO SÓ PODE SER ALEGADA PELA MULHER DO AUTOR, OU SEUS
HERDEIROS. 2) CUMULADAS DUAS AÇÕES EXECUTIVAS, E DISPENSAVEL SEGUNDA
PENHORA DO MESMO IMÓVEL, BASTANDO A PRIMEIRA. 3) O DISPOSTO NO ART.
817 DO COD. CIVIL, SOBRE A AVERBAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO
EXCLUI, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, OUTRAS FORMAS INEQUIVOCAS
DE DILAÇÃO DO PAGAMENTO, POR ATO DO CREDOR, EXCLUINDO A
INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. 4) O VENCIMENTO DA HIPOTECA ANTERIOR,
ATESTANDO A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, E QUE AUTORIZA A EXCUSSAO DAS
SUBSEQUENTES (COD. CIVIL, ART. 813).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03854 EMENT VOL-00599-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIVAR OLIVEIRA BRITO E SUA MULHER
ADV.: JERONIMO BRITO DA CUNHA
RECDAS.: ZULMIRA PINTO CALDEIRA E OUTRO
ADV.: JOÃO HENRIQUE RENAULT
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