STF RE 55757 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 960 DO COD. CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO PORQUE A OBRIGAÇÃO DO
LOCATARIO DE PAGAR PREMIO DE SEGURO PREVISTO NO CONTRATO NÃO
DEPENDIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ART. 960 DO COD. CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO PORQUE A OBRIGAÇÃO DO
LOCATARIO DE PAGAR PREMIO DE SEGURO PREVISTO NO CONTRATO NÃO
DEPENDIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01673 EMENT VOL-00579-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ARMAZÉNS RAMOS S.A.
ADV.: LUCAS VILAR SUASSUNA
RECDO.: ASIS FRANCISCO ELIHIMAS
ADV.: PLÍNIO DIDIMO
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