STF RE 55806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO,
PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DO PRINCÍPIO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA
DO TERCEIRO QUE SOFRE O DANO, EM CASO DA CHAMADA CULPA
ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO,
PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DO PRINCÍPIO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA
DO TERCEIRO QUE SOFRE O DANO, EM CASO DA CHAMADA CULPA
ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Themístocles. - 2ª T., em 25-08-69.
Data do Julgamento
:
25/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INDUSTRIAS REUNIDAS SUL AMERICANA S.A
ADV. : JAIR PALAZZI
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ORESTES BIANCO DESESSA
Mostrar discussão