STF RE 55814 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA.
ALÉM DE TER O SUPREMO TRIBUNAL ADMITIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA
TAXA QUESTIONADA, TRATA-SE DE AÇÃO PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO
INDIRETO, O QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, JA REGISTRADA EM
SÚMULA, NÃO ADMITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA.
ALÉM DE TER O SUPREMO TRIBUNAL ADMITIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA
TAXA QUESTIONADA, TRATA-SE DE AÇÃO PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO
INDIRETO, O QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, JA REGISTRADA EM
SÚMULA, NÃO ADMITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
ADV. : MARIO CAMPOS
RECDO. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADV. : J. C. JUNQUEIRA AYRES
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