STF RE 55821 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA,
MESMO DE DIREITO PÚBLICO, SUPERADA PELA PRAXE POSTERIO, A
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ALGUNS ACORDAOS (R.F. 140/275,
R.T. 295/108, R.D.A. 70/302, 72/273). RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. ADMISSIBILIDADE.
RE 12.816 (1946), RE 14.747 (1949), RE 41.754 (1959), AG. 31.737
(1964). TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSAVEIS POR
HAVERES PUBLICOS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SALVO NULIDADE POR IRREGULARIDADE FORMAL
GRAVE (MS 6.960, 1959), OU MANIFESTA ILEGALIDADE (MS 7.280, 1960).
REFORMA DO JULGADO ANULATORIO DE DECISÃO DESSA NATUREZA, EM QUE
SE APONTAVAM IRREGULARIDADES VENIAIS. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA,
MESMO DE DIREITO PÚBLICO, SUPERADA PELA PRAXE POSTERIO, A
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ALGUNS ACORDAOS (R.F. 140/275,
R.T. 295/108, R.D.A. 70/302, 72/273). RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. ADMISSIBILIDADE.
RE 12.816 (1946), RE 14.747 (1949), RE 41.754 (1959), AG. 31.737
(1964). TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSAVEIS POR
HAVERES PUBLICOS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SALVO NULIDADE POR IRREGULARIDADE FORMAL
GRAVE (MS 6.960, 1959), OU MANIFESTA ILEGALIDADE (MS 7.280, 1960).
REFORMA DO JULGADO ANULATORIO DE DECISÃO DESSA NATUREZA, EM QUE
SE APONTAVAM IRREGULARIDADES VENIAIS. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Conheceram dos recursos e lhes deram provimento. Decisão unânime. Falaram: pelo 1º Recte. o Dr. Dario de Almeida Magalhães e pelo 2º Recte. o Dr. Sobral Pinto.
Data do Julgamento
:
18/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03949 EMENT VOL-00711-02 PP-00356 RTJ VOL-00043-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE 1º. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E SEU PRESIDENTE RAUL VAZ
ADV. : MONIZ DE ARAGÃO
2º. : LIBINO JOSÉ DOS SANTOS PACHECO
ADV. : J. DE SOUZA FERREIRA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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