STF RE 55825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. INTIMAÇÃO. QUANDO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR
(SÚMULA 310).
Ementa
EMBARGOS. INTIMAÇÃO. QUANDO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR
(SÚMULA 310).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00424 RTJ VOL-00037-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : OLÍVIO BATISTELLA
ADV. : JOSÉ DE ABREU PRADO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS LIBERTINI
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