STF RE 55826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO. 2) SOMENTE A PARTE VARIAVEL DO SALARIO
E QUE, NA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, SE CALCULA DE ACORDO
COM A MEDIA LEGAL. 3) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO. 2) SOMENTE A PARTE VARIAVEL DO SALARIO
E QUE, NA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, SE CALCULA DE ACORDO
COM A MEDIA LEGAL. 3) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão tomada por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: GALERIA PAULISTA DE MODAS LIMITADA
ADV.: J.A. PENONE NETO
RECDOS.: WALDOMIRO VELLOSO E OUTROS
ADV.: MANOEL PORTUGAL LEÃO
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