STF RE 55829 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Delito de falsificação. Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Ementa
Delito de falsificação. Recurso extraordinário criminal não conhecido.Decisão
Conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04651 EMENT VOL-00607-05 PP-01920
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: ISAAM LIPPEL E CURT BEHRENS
ADV.: A. MARCO ANTONIO
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