STF RE 55837 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO - A DESERÇÃO DO AGRAVO POR FALTA DE PREPARO SÓ SE
OPERA SE, DEPOIS DE LEVANTADA A CONTA E DELA INTIMADO O AGRAVANTE,
ESTE NÃO PAGAR AS CUSTAS NO PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 849, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO - A DESERÇÃO DO AGRAVO POR FALTA DE PREPARO SÓ SE
OPERA SE, DEPOIS DE LEVANTADA A CONTA E DELA INTIMADO O AGRAVANTE,
ESTE NÃO PAGAR AS CUSTAS NO PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 849, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00715 EMENT VOL-00684-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : ALMIR JOSÉ ROSA
RECDO. : COOPERATIVA PALMITES LTDA
ADV. : JOHANNES SCHLES
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