STF RE 558402 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Quando da análise do mérito do
RE 571.572/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, pelo Plenário desta Corte,
reiterou-se o entendimento de que não há, in casu, interesse
jurídico e econômico da ANATEL a ensejar a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.
II - Ademais,
reafirmou-se que a discussão acerca da cobrança indevida de
pulsos excedentes demanda a análise de matéria
infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Quando da análise do mérito do
RE 571.572/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, pelo Plenário desta Corte,
reiterou-se o entendimento de que não há, in casu, interesse
jurídico e econômico da ANATEL a ensejar a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.
II - Ademais,
reafirmou-se que a discussão acerca da cobrança indevida de
pulsos excedentes demanda a análise de matéria
infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-04 PP-00712 REVJMG v. 59, n. 187, 2008, p. 337-338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JOÃO BATISTA CONDÉ
ADV.(A/S): JOÃO BATISTA CONDÉ
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