STF RE 55848 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. CARTEIRA DE SAÚDE. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO, DE ACORDO COM O ART. 15, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO, LEGISLAR
SOBRE DIREITO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. CARTEIRA DE SAÚDE. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO, DE ACORDO COM O ART. 15, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO, LEGISLAR
SOBRE DIREITO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRO DE GÁS
ADV. : MANUEL PEREIRA COELHO NETO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ANTONIO GILBERTO PINTO
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