STF RE 55852 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR POSTO EM DISPONIBILIDADE DE ACORDO COM O ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
FEDERALIZADA A FACULDADE, NÃO APROVEITADO O PROFESSOR, NÃO TEM
AÇÃO CONTRA O ESTADO RECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSOR POSTO EM DISPONIBILIDADE DE ACORDO COM O ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
FEDERALIZADA A FACULDADE, NÃO APROVEITADO O PROFESSOR, NÃO TEM
AÇÃO CONTRA O ESTADO RECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02710 EMENT VOL-00635-02 PP-00709 RTJ VOL-00034-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NAZARENO PIRES
ADV. : WAGNER BARREIRA
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : FÁVILA RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00024
ADCT.
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/11/2014, WSA.
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