STF RE 55853 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL - Não denega vigência de lei federal a decisão que, na conformidade da jurisprudência mais recente e predominante do S.T.F., reconhece aos pais indenização pela morte de filhos menores que, por seus salários, já auxiliavam a
família. Recurso extraordinário não conhecido pela Súm. ns. 291 e 286.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL - Não denega vigência de lei federal a decisão que, na conformidade da jurisprudência mais recente e predominante do S.T.F., reconhece aos pais indenização pela morte de filhos menores que, por seus salários, já auxiliavam a
família. Recurso extraordinário não conhecido pela Súm. ns. 291 e 286.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02563 RTJ VOL-00048-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : MANUEL LOURENÇO DOS SANTOS
RECDO. : ERNESTO FERREIRA LOPES
ADV. : FRANCISCO MAIA ALENCAR
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