STF RE 55863 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAMBIAL. A PERICIA VERIFICOU QUE NO VERSO DA CAMBIAL HAVIA O RECIBO
DO PAGAMENTO DE CR 50.000,00. A LEI NÃO EXIGE DUAS QUITAÇÕES, UMA NO
PRÓPRIO TÍTULO E OUTRA EM SEPARADO, MAS EXIGE A QUE DEVE SER FIRMADA
NA PROPRIA LETRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CAMBIAL. A PERICIA VERIFICOU QUE NO VERSO DA CAMBIAL HAVIA O RECIBO
DO PAGAMENTO DE CR 50.000,00. A LEI NÃO EXIGE DUAS QUITAÇÕES, UMA NO
PRÓPRIO TÍTULO E OUTRA EM SEPARADO, MAS EXIGE A QUE DEVE SER FIRMADA
NA PROPRIA LETRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO VAZ D'ALMEIDA
ADV.: FIRMINO ORSINI MIGUEZ
RECDO.: ANTÔNIO FORTE
ADV.: ROBERTO F. DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/02/2015, MCO.
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